Unidade de Coordenação das Empresas Estatais

Unidade de Coordenação das Empresas Estatais

24/01/25 às 14h03 - Atualizado em 24/01/25 às 14h05

Legislação Aplicável às Empresas Estatais

  Constituição Federal, Art. 173 – Princípios Constitucionais relativos às Empresas Estatais

 

  Lei 13.303/2016 – Lei de Responsabilidade das Empresas das Estatais

 

  Lei 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações

Decreto 37.967/17 – Regulamenta a Lei de Responsabilidade das Empresas das Estatais

 

Decreto 36.240/15 – Cria o Comitê de Governança das Empresas Estatais do Distrito Federal

 

Decreto  39.353/18 – Dispõe sobre as assembleias gerais

 

Decreto 28.113/07 – Fixa regra para definição da remuneração dos dirigentes das Estatais

 

Decreto 36.825/15 (Art. 2º, inciso XIV) – Atribui à Seplag a responsabilidade de coordenar as Empresas Estatais Distritais

 

Decreto 38.771/17 – Cria a UCEst – Unidade de Coordenação das Empresas Estatais

 

Decreto 39.386/18 (Art. 13) – Aprova o Regimento Interno da Seplag e detalha atribuições da UCEst