Legislação básica
– Lei nº 12.846, de 1º/8/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
– Lei nº 13.303, de 30/6/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
– Lei nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
– Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8/6/1993.
– Lei Complementar distrital nº 840, de 23/12/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
– Lei distrital nº 4.585, de 13/6/2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional.
– Lei distrital nº 4.990, de 12/12/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição, e nos termos do art. 45 da Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011.
– Lei distrital nº 6.112, de 2/2/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder.
– Decreto distrital nº 34.276, de 11/4/2013, que regulamenta a Lei nº 4.990, de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição.
– Decreto distrital nº 37.296, de 29/4/2016, que disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
– Decreto distrital nº 37.297, de 29/4/2016, que aprovou, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração e o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, e instituiu as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal.
– Decreto distrital nº 39.415, de 30/10/2018, que regulamenta o art. 8º da Lei distrital nº 4.585, de 13/6/2011, que dispõe sobre regras referentes à organização e ao funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
– Decreto distrital nº 39.614, de 4/1/2019, que dispõe sobre a organização administrativa dos órgãos da administração direta do Distrito Federal.
– Decreto distrital nº 39.680, de 21/2/2019, que dispõe sobre normas e diretrizes para elaboração, redação e alteração de Decreto e para o encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.
– Decreto distrital nº 39.736, de 28/3/2019, que dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
