DICAS PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO NO GDF
É importante que os agentes públicos, inclusive os integrantes da alta administração (autoridades públicas), reconheçam, durante e após o exercício do cargo, as situações que configuram conflito de interesses, caracterizado pelo confronto entre interesses público e privado que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar de maneira imprópria o desempenho da função pública.
ALTA ADMINISTRAÇÃO
A alta administração do Distrito Federal é composta por: (i) secretários de Estado, secretários de Estado adjuntos, secretários-executivos, secretários adjuntos, subsecretários e ocupantes de cargos de natureza equivalente; (ii) ocupantes de cargos de natureza política (CNP); e (iii) dirigentes máximos de órgãos e entidades da administração direta e indireta (Decreto nº 37.297/2016, Anexo I).
ORIENTAÇÕES GERAIS
1. As alterações relevantes no patrimônio devem ser imediatamente comunicadas à Comissão-Geral de Ética Pública, especialmente quando se tratar de atos de gestão patrimonial ou que envolvam:
1.1 Transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;
1.2 Aquisição, direta ou indireta, de controle de empresa;
1.3 Outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;
1.4 Atos de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental.
2. A autoridade pública que detiver participação superior a 5% do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o poder público deve informar esse fato à Comissão-Geral de Ética Pública.
3. No relacionamento com outros órgãos e entidades públicas, a autoridade ou agente deve esclarecer da existência de eventual conflito de interesses e comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
4. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado e qualquer negociação que envolva conflito de interesses devem ser imediatamente informadas à Comissão-Geral de Ética Pública, independentemente de sua aceitação ou rejeição.
5. É permitido à autoridade o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício de cargo ou função, nos termos da lei.
6. É permitido o exercício de atividade de magistério por agente público, observados, além das hipóteses de conflito de interesses:6
6.1 A compatibilidade de horários;
6.2 A acumulação legal de cargos e empregos públicos;
6.3 O regime jurídico do agente público.
7. Compreende-se por magistério as seguintes atividades, ainda que exercidas de forma esporádica ou não remuneradas:
7.1 Docência em instituições de ensino, de pesquisa ou de ciência e tecnologia, públicas ou privadas;
7.2 Capacitação, mediante cursos, palestras ou conferências;
7.3 Outras atribuições correlatas, tais como funções de coordenador, monitor, preceptor, avaliador, integrante de banca examinadora de discente, presidente de mesa, moderador e debatedor.
8. Quando a atividade de magistério decorrer de interesse institucional do órgão ou entidade a que pertença o agente público indicado, é vedado o recebimento de remuneração de origem privada, ressalvada a possibilidade de indenização por transporte, alimentação e hospedagem, custeadas, total ou parcialmente, pela instituição promotora.
9. Na hipótese de magistério em curso preparatório para concurso público ou processo seletivo, o agente público não pode atuar em qualquer atividade relacionada à definição do cronograma ou do conteúdo programático do certame, ou relacionada à elaboração, aplicação e correção de provas de qualquer fase, incluindo o curso de formação, o teste psicotécnico ou psicológico e a prova de aptidão.
10. Fica vedada a divulgação de informação privilegiada e de outras informações de acesso restrito, ainda que a título exemplificativo para fins didáticos.
11. O exercício de atividade de magistério para público específico que possa ter interesse em decisão do agente público, da instituição ou do colegiado do qual participe deve ser precedido de consulta à Comissão-Geral de Ética Pública, acerca da eventual existência de conflito de interesses.
12. A participação em seminários ou eventos semelhantes pode se dar por interesse institucional ou por interesse particular do agente público. Quando se tratar de participação por interesse institucional, cabe ao próprio órgão ou entidade a cobertura dos respectivos custos. A participação por interesse particular pode ser custeada pelo patrocinador do evento, desde que não haja conflito de interesse com a função pública e não se trate de empresa ou entidade submetida à jurisdição do agente público interessado.
13. A regra geral indica que a participação por interesse institucional deve ter seus custos suportados pelo órgão ou entidade pública.
14. Excepcionalmente, o agente público pode aceitar descontos nas despesas com transporte, estada ou taxa de inscrição, desde que não se trate de benefício pessoal exclusivo. Os custos da participação também podem ser cobertos por organismo internacional do qual o Brasil faça parte, ou por governo estrangeiro e suas instituições, inclusive do meio acadêmico, científico e cultural.
15. O custeio de despesas por entidade ou associação de classe somente é permitido quando ela não estiver sob jurisdição regulatória do órgão ou entidade a que pertença o agente público, nem possa ser beneficiária de decisão de que este participe.
VEDAÇÕES
16. É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental, a respeito da qual o agente público tenha informações privilegiadas em razão do cargo ou função. Essa disposição alcança, inclusive, investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas as aplicações em modalidades de investimento permitidas pela Comissão-Geral de Ética Pública.
17. A autoridade pública não pode receber remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem se utilizar de transporte, hospedagem ou favores de particulares de forma a configurar situação de dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
18. É vedado ao agente público: (i) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não; (ii) exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e (iii) aceitar presente de qualquer natureza, salvo quando oriundo de autoridade estrangeira, nos casos protocolares em que houver reciprocidade.
19. Não se considera presente o brinde que não tenha valor comercial ou distribuído em caráter geral a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de evento especial ou data comemorativa, desde que não ultrapasse o valor de R$100,00.
20. É vedado ao agente público opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro agente e do mérito de questão a que será submetida sua decisão.20
21. As divergências entre autoridades públicas devem ser resolvidas internamente - mediante coordenação administrativa - e não cabe a elas se manifestarem publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência.
22. É vedada a prestação de consultoria que não se relacione com atividade de magistério.
23. O agente público está impedido de atuar em processo de interesse do órgão ou entidade em que exerça atividade de magistério.
24. É vedado o uso de veículo oficial em atividades não oficiais, inclusive para atendimento de familiares da autoridade ou do agente público, exceto nas hipóteses em que houver previsão legal.
25. É obrigatório o uso do e-mail funcional nos expedientes e mensagens institucionais, em substituição ao e-mail particular disponibilizado por empresas alheias ao órgão em que atua o servidor. A matéria está disciplinada no art. 19 da Resolução nº 3, de 6 de novembro de 2018, do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação. O e-mail funcional deve ser utilizado de maneira efetiva e permanente de modo a evitar a ocorrência de prejuízos à imagem de terceiros e do próprio Governo, e assegurar a autenticidade, disponibilidade e confidencialidade das informações compartilhadas.
CONFLITO DE INTERESSES
26. É vedado ao agente público:
26.1 divulgar ou utilizar indevidamente informações privilegiadas, obtidas durante o exercício do cargo, seja em proveito próprio ou de terceiro;
26.2 prestar serviços ou negociar com pessoas físicas ou jurídicas interessadas na sua decisão ou na de colegiado do qual participe;
26.3 exercer atividades incompatíveis com as atribuições do cargo ou emprego que ocupa;
26.4 atuar, ainda que informalmente, como procurador ou intermediário de interesses privados em órgãos e entidades de quaisquer dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios;
26.5 praticar atos que beneficiem pessoa jurídica de que o próprio agente público, seu cônjuge ou parente até 3º grau sejam partícipes;
26.6 receber presente de quem tenha interesse em sua decisão ou em decisão de colegiado do qual participe, observado o disposto em regulamento;
26.7 prestar serviços, mesmo que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo órgão ou entidade ao qual esteja vinculado.
VEDAÇÕES AO NEPOTISMO
27. O marco legal sobre nepotismo proíbe nomeações, contratações ou designações de familiares, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até 3º grau (*), no âmbito da administração pública do Distrito Federal, exceto em situações previstas na legislação, a exemplo de servidor nomeado em decorrência de concurso público ou de processo seletivo que ofereça igualdade de condições aos candidatos (LODF, art.19, §§ 9º e 10, e Decreto nº 32.751/2011).
*Pais, padrastos, filhos, irmãos, tios, sobrinhos, avós, netos, bisavós, bisnetos do servidor ou de seu cônjuge ou companheiro, em relações hetero e homoafetivas.
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
28. Quando vítimas de crime quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições, no interesse público, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e os demais órgãos a ela subordinados estão autorizados a representar judicialmente as autoridades e demais agentes públicos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
É importante que os agentes públicos, inclusive os integrantes da alta administração (autoridades públicas), reconheçam, durante e após o exercício do cargo, as situações que configuram conflito de interesses, caracterizado pelo confronto entre interesses público e privado que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar de maneira imprópria o desempenho da função pública.
ALTA ADMINISTRAÇÃO
A alta administração do Distrito Federal é composta por: (i) secretários de Estado, secretários de Estado adjuntos, secretários-executivos, secretários adjuntos, subsecretários e ocupantes de cargos de natureza equivalente; (ii) ocupantes de cargos de natureza política (CNP); e (iii) dirigentes máximos de órgãos e entidades da administração direta e indireta (Decreto nº 37.297/2016, Anexo I).
ORIENTAÇÕES GERAIS
1. As alterações relevantes no patrimônio devem ser imediatamente comunicadas à Comissão-Geral de Ética Pública, especialmente quando se tratar de atos de gestão patrimonial ou que envolvam:
1.1 Transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral;
1.2 Aquisição, direta ou indireta, de controle de empresa;
1.3 Outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;
1.4 Atos de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão ou política governamental.
2. A autoridade pública que detiver participação superior a 5% do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o poder público deve informar esse fato à Comissão-Geral de Ética Pública.
3. No relacionamento com outros órgãos e entidades públicas, a autoridade ou agente deve esclarecer da existência de eventual conflito de interesses e comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
4. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado e qualquer negociação que envolva conflito de interesses devem ser imediatamente informadas à Comissão-Geral de Ética Pública, independentemente de sua aceitação ou rejeição.
5. É permitido à autoridade o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício de cargo ou função, nos termos da lei.
6. É permitido o exercício de atividade de magistério por agente público, observados, além das hipóteses de conflito de interesses:6
6.1 A compatibilidade de horários;
6.2 A acumulação legal de cargos e empregos públicos;
6.3 O regime jurídico do agente público.
7. Compreende-se por magistério as seguintes atividades, ainda que exercidas de forma esporádica ou não remuneradas:
7.1 Docência em instituições de ensino, de pesquisa ou de ciência e tecnologia, públicas ou privadas;
7.2 Capacitação, mediante cursos, palestras ou conferências;
7.3 Outras atribuições correlatas, tais como funções de coordenador, monitor, preceptor, avaliador, integrante de banca examinadora de discente, presidente de mesa, moderador e debatedor.
8. Quando a atividade de magistério decorrer de interesse institucional do órgão ou entidade a que pertença o agente público indicado, é vedado o recebimento de remuneração de origem privada, ressalvada a possibilidade de indenização por transporte, alimentação e hospedagem, custeadas, total ou parcialmente, pela instituição promotora.
9. Na hipótese de magistério em curso preparatório para concurso público ou processo seletivo, o agente público não pode atuar em qualquer atividade relacionada à definição do cronograma ou do conteúdo programático do certame, ou relacionada à elaboração, aplicação e correção de provas de qualquer fase, incluindo o curso de formação, o teste psicotécnico ou psicológico e a prova de aptidão.
10. Fica vedada a divulgação de informação privilegiada e de outras informações de acesso restrito, ainda que a título exemplificativo para fins didáticos.
11. O exercício de atividade de magistério para público específico que possa ter interesse em decisão do agente público, da instituição ou do colegiado do qual participe deve ser precedido de consulta à Comissão-Geral de Ética Pública, acerca da eventual existência de conflito de interesses.
12. A participação em seminários ou eventos semelhantes pode se dar por interesse institucional ou por interesse particular do agente público. Quando se tratar de participação por interesse institucional, cabe ao próprio órgão ou entidade a cobertura dos respectivos custos. A participação por interesse particular pode ser custeada pelo patrocinador do evento, desde que não haja conflito de interesse com a função pública e não se trate de empresa ou entidade submetida à jurisdição do agente público interessado.
13. A regra geral indica que a participação por interesse institucional deve ter seus custos suportados pelo órgão ou entidade pública.
14. Excepcionalmente, o agente público pode aceitar descontos nas despesas com transporte, estada ou taxa de inscrição, desde que não se trate de benefício pessoal exclusivo. Os custos da participação também podem ser cobertos por organismo internacional do qual o Brasil faça parte, ou por governo estrangeiro e suas instituições, inclusive do meio acadêmico, científico e cultural.
15. O custeio de despesas por entidade ou associação de classe somente é permitido quando ela não estiver sob jurisdição regulatória do órgão ou entidade a que pertença o agente público, nem possa ser beneficiária de decisão de que este participe.
VEDAÇÕES
16. É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental, a respeito da qual o agente público tenha informações privilegiadas em razão do cargo ou função. Essa disposição alcança, inclusive, investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas as aplicações em modalidades de investimento permitidas pela Comissão-Geral de Ética Pública.
17. A autoridade pública não pode receber remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem se utilizar de transporte, hospedagem ou favores de particulares de forma a configurar situação de dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
18. É vedado ao agente público: (i) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não; (ii) exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e (iii) aceitar presente de qualquer natureza, salvo quando oriundo de autoridade estrangeira, nos casos protocolares em que houver reciprocidade.
19. Não se considera presente o brinde que não tenha valor comercial ou distribuído em caráter geral a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de evento especial ou data comemorativa, desde que não ultrapasse o valor de R$100,00.
20. É vedado ao agente público opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro agente e do mérito de questão a que será submetida sua decisão.20
21. As divergências entre autoridades públicas devem ser resolvidas internamente - mediante coordenação administrativa - e não cabe a elas se manifestarem publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência.
22. É vedada a prestação de consultoria que não se relacione com atividade de magistério.
23. O agente público está impedido de atuar em processo de interesse do órgão ou entidade em que exerça atividade de magistério.
24. É vedado o uso de veículo oficial em atividades não oficiais, inclusive para atendimento de familiares da autoridade ou do agente público, exceto nas hipóteses em que houver previsão legal.
25. É obrigatório o uso do e-mail funcional nos expedientes e mensagens institucionais, em substituição ao e-mail particular disponibilizado por empresas alheias ao órgão em que atua o servidor. A matéria está disciplinada no art. 19 da Resolução nº 3, de 6 de novembro de 2018, do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação. O e-mail funcional deve ser utilizado de maneira efetiva e permanente de modo a evitar a ocorrência de prejuízos à imagem de terceiros e do próprio Governo, e assegurar a autenticidade, disponibilidade e confidencialidade das informações compartilhadas.
CONFLITO DE INTERESSES
26. É vedado ao agente público:
26.1 divulgar ou utilizar indevidamente informações privilegiadas, obtidas durante o exercício do cargo, seja em proveito próprio ou de terceiro;
26.2 prestar serviços ou negociar com pessoas físicas ou jurídicas interessadas na sua decisão ou na de colegiado do qual participe;
26.3 exercer atividades incompatíveis com as atribuições do cargo ou emprego que ocupa;
26.4 atuar, ainda que informalmente, como procurador ou intermediário de interesses privados em órgãos e entidades de quaisquer dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios;
26.5 praticar atos que beneficiem pessoa jurídica de que o próprio agente público, seu cônjuge ou parente até 3º grau sejam partícipes;
26.6 receber presente de quem tenha interesse em sua decisão ou em decisão de colegiado do qual participe, observado o disposto em regulamento;
26.7 prestar serviços, mesmo que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo órgão ou entidade ao qual esteja vinculado.
VEDAÇÕES AO NEPOTISMO
27. O marco legal sobre nepotismo proíbe nomeações, contratações ou designações de familiares, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até 3º grau (*), no âmbito da administração pública do Distrito Federal, exceto em situações previstas na legislação, a exemplo de servidor nomeado em decorrência de concurso público ou de processo seletivo que ofereça igualdade de condições aos candidatos (LODF, art.19, §§ 9º e 10, e Decreto nº 32.751/2011).
*Pais, padrastos, filhos, irmãos, tios, sobrinhos, avós, netos, bisavós, bisnetos do servidor ou de seu cônjuge ou companheiro, em relações hetero e homoafetivas.
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
28. Quando vítimas de crime quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições, no interesse público, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e os demais órgãos a ela subordinados estão autorizados a representar judicialmente as autoridades e demais agentes públicos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
- Para investidura em cargo da alta administração é importante ter conhecimento das regras estabelecidas no Código de Conduta da Alta Administração (Decreto nº 37.297/2016) e da vedação ao nepotismo (Decreto nº 32.751/2011), podendo consultar a Comissão-Geral de Ética Pública sempre que houver dúvida.
- É vedado ao integrante da alta administração que deixar o governo o uso de informações privilegiadas em benefício ou defesa de interesses privados. O Decreto nº 37.297/2016 também proíbe o exercício de certas atividades privadas por um período de dois anos contados da exoneração do cargo, mecanismo conhecido como quarentena. Aquele que se enquadrar nessa situação deve consultar a Comissão-Geral de Ética Pública sobre possível conflito de interesses antes de exercer a atividade particular.
